Acompanhamento de Matéria
Tipo: PC - Parecer de Comissão
Número: 16
Ano: 2026
Ementa: Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, pela legalidade e constitucionalidade, solicitando que em Redação Final seja corrigido "Seção IIII por Seção IV.