Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | relatorio_n_1042025.pdf |
| CSAS | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | comissao_de_saude_e_assistencia_social_parecern31de_2025.pdf |