Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 68

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa Municipal de Geração de Emprego e Incentivo Individuais – PROMEI, no âmbito do Município de Cataguases, dispõe sobre concessão de espaço público em área industrial e incentivos fiscais, e dá outras providências.