Tipo: PC - Parecer de Comissão

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei de nº 028/2025 do Poder Executivo Municipal de Cataguases, que concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) aos imóveis locados pelo Município de Cataguases e utilizados para fins de administração direta e dispõe a remissão de débitos relativos a esses tributos