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Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 90
Ano: 2025
Ementa: Institui a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência, com Síndromes, Doenças Raras e Condições Crônicas de Saúde no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
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