Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer Técnico | 29/09/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_136_-_pl_35-2025_-_poder_executivo.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 19/09/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | relatorio_194-2025_assinado_assinado.pdf |