Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases, corrige vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito e dá outras providências.