Documentos Acessórios (Emendas Impositivas nº 116 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COFC | Parecer da Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | emenda_116.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Técnico | 27/11/2025 | Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde | parecer_juridico_no_340_-_ei_116-2025_-_poder_legislativo.pdf |