Tipo: SUB - Substitutivo

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre no transporte coletivo municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de Combate a Endemias – ACE, no Município de Cataguases, e dá outras providências”