Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 140

Ano: 2025

Ementa: Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à Legislação Federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade permanente do titular, e dá outras providências.