Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 14/08/2025 por Comissão de Constituição , Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
14/08/2025
Autor
Comissão de Constituição , Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Redação ao PL 41/2025.
Indexação
Texto Integral