Parecer Técnico - Procuradoria de 04/08/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Procuradoria
Data
04/08/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico nº 107/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 de autoria da Mesa Diretora
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