Lei Sancionada - Lei de 28/08/2025 por Chefe do Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei Sancionada

Nome

Lei

Data

28/08/2025

Autor

Chefe do Executivo

Ementa

Altera a lei Municipal nº 4.228 de 2015

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