Parecer da Comissão - CCJ de 28/04/2025 por Comissão de Constituição , Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
28/04/2025
Autor
Comissão de Constituição , Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 64/2025.
Indexação
Texto Integral