Parecer Técnico - Relatório n° 166/2025 de 04/08/2025 por CCJ (Veto nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Técnico

Nome

Relatório n° 166/2025

Data

04/08/2025

Autor

CCJ

Ementa

Parecer ao Veto Total n°22

Indexação