Parecer da Comissão - CCJ de 28/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
28/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°60/2025.
Indexação
Texto Integral