Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 04/08/2025 por CCJ (Veto nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
04/08/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer ao Veto Total à lei n° 28/2025.
Indexação
Texto Integral