Parecer da Comissão - CCJ de 15/05/2025 por Comissão de Constituição, justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
15/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, justiça e Redação.
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, justiça e Redação, sobre o projeto de Lei n°78/2025.
Indexação
Texto Integral