Parecer Técnico - Parecer de 29/08/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer
Data
29/08/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC 33/2025, de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral