Emenda Constitucional - Emenda Constitucional de 03/09/2025 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Emenda Constitucional
Data
03/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta § 4º, Incisos e alíneas ao Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral