Parecer Técnico - Procuradoria de 28/03/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Procuradoria
Data
28/03/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 04/2025, de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral