Parecer da Comissão - CCJ de 15/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer nº 37/2025 ao PL 04.25 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral