Parecer Técnico - Parecer Júridico de 15/09/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
15/09/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 59/2025 de autoria do Ver. Henrique Thurram
Indexação
Texto Integral