Parecer da Comissão - CCJ de 19/09/2025 por Comissão de Constituição , Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
19/09/2025
Autor
Comissão de Constituição , Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Redação ao PL 82/2025
Indexação
Texto Integral