Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 08/05/2025 por Comissão de Constituição , Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
08/05/2025
Autor
Comissão de Constituição , Justiça e Redação.
Ementa
Relatório n°123/2025 sobre o projeto de Lei n° 71/2025.
Indexação
Texto Integral