Parecer da Comissão - CCJ de 25/09/2025 por Comissão de Constituição , Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
25/09/2025
Autor
Comissão de Constituição , Justiça e Redação.
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Redação a PL 100/2025.
Indexação
Texto Integral