Parecer Técnico - Jurídico de 29/09/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer PL 82/2025
Indexação
Texto Integral