Parecer da Comissão - CCJ de 09/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
09/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria da Mesa Diretora
Indexação
Texto Integral