Parecer Técnico - Parecer Júridico de 13/10/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
13/10/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC 08/2025, de autoria da Mesa Diretora
Indexação