Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 25/11/2025 por Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde (Emendas Impositivas nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2025
Autor
Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde
Ementa
Indexação