Parecer da Comissão - CCJ de 16/04/2025 por Comissão de Constituição , Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
16/04/2025
Autor
Comissão de Constituição , Justiça e Redação.
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°42/2025.
Indexação
Texto Integral