Parecer da Comissão - CCJ de 16/04/2025 por Comissão de Constituição , Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
16/04/2025
Autor
Comissão de Constituição , Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 45/2025.
Indexação
Texto Integral