Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 19/03/2025 por Humberto Valverde - Procurador CMC (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2025
Autor
Humberto Valverde - Procurador CMC
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 10 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral