Parecer Técnico - parecer jurídico de 27/11/2025 por Humberto Valverde - Procurador CMC (Emendas Impositivas nº 186 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Técnico

Nome

parecer jurídico

Data

27/11/2025

Autor

Humberto Valverde - Procurador CMC

Ementa

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