Parecer da Comissão - Parecer nº 30/2025 de 13/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer nº 30/2025
Data
13/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao PL 10/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral