Parecer Técnico - Parecer jurídico de 10/05/2025 por Humberto Valverde - Procurador CMC (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer jurídico
Data
10/05/2025
Autor
Humberto Valverde - Procurador CMC
Ementa
Projeto de Lei - Poder Legislativo -Institui a Obrigatoriedade do uso de coletores de resíduos em bueiros, visando a preservação ambiental e o não entupimento dos sistemas de esgoto no Município de Cataguases - Iniciativa parlamentar - Competência - Ilegalidade - Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral