Parecer da Comissão - CCJ de 16/04/2025 por Comissão de Constituição, justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
16/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, justiça e Redação.
Ementa
Da comissão de Constituição, justiça e Redação, sobre o Projeto de lei n °047/2025
Indexação
Texto Integral