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Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 27/11/2025 por Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde (Emendas Impositivas nº 81 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Técnico

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/11/2025

Autor

Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde

Ementa

Indexação

OpenAPI