Parecer da Comissão - parecer jurídico de 27/11/2025 por Humberto Valverde - Procurador CMC (Emendas Impositivas nº 205 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer jurídico
Data
27/11/2025
Autor
Humberto Valverde - Procurador CMC
Ementa
Indexação