Parecer da Comissão - Parecer Jurídico de 27/11/2025 por Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde (Emendas Impositivas nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/11/2025
Autor
Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde
Ementa
Indexação