Parecer Técnico - Procuradoria de 08/08/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Procuradoria
Data
08/08/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico nº 117 ao PL 71/2025
Indexação
Texto Integral