Parecer Técnico - Parecer Júridico de 09/02/2026 por Humberto Valverde (Emenda nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
09/02/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Emenda 11
Indexação