Parecer Técnico - Parecer Júridico de 09/02/2026 por Humberto Valverde (Substitutivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
09/02/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Substitutivo
Indexação