Parecer Técnico - Parecer Júridico de 19/02/2026 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
19/02/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 03/2026 de autoria do Ver. Ricardo Dias
Indexação