Parecer Técnico - Parecer Júridico de 19/02/2026 por Humberto Valverde (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
19/02/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026 de autoria do Ver. Marcos Costa
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