Parecer Técnico - Parecer Júridico de 02/03/2026 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
02/03/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer jurídico
Indexação