Parecer Técnico - Parecer Júridico de 23/03/2026 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
23/03/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Indexação