Parecer Técnico - Parecer Júridico de 24/03/2026 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
24/03/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Indexação