Parecer da Comissão - CCJ de 16/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
16/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Relatório N° 87/2025,Da Comissão de Constituição, Justiça Redação, sobre o Projeto de Lei n°043/2025.Dea Autoria do Poder Legislativo, Vereador Ricardo Geraldo Dias.
Indexação
Texto Integral