Parecer de Comissão nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Parecer de Comissão nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação